| Projeto: |
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PR 11 06/06/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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03-11/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0011-2018 |
| Promovente: |
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Sâmia Bomfim |
| Ementa: |
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INSTITUI A CONSULTA PÚBLICA SOBRE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APOIO / AUDIENCIA PUBLICA / AUTORIA / BANCO DE DADOS / CADASTRO / CIDADANIA / CIDADAO / CMSP / CONSULTA PUBLICA / DADOS / DEBATE / DIREITO A INFORMACAO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INTERNET / LIDER DE BANCADA / MUNICIPE / OPINIAO CONTRARIA / OPINIAO FAVORAVEL / PARTICIPACAO / PARTICIPACAO POPULAR / PARTIDO POLITICO / PMSP / PROJETO DE LEI / PROPOSICAO / RECUSA / SEGURANCA / SOCIEDADE CIVIL / TRAMITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1015-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/05/2018 | Encaminhado em 08/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 16/08/2018 | | CCJ | Recebido em 16/08/2018 | Encaminhado em 17/06/2019 | | SGP2 | Recebido em 29/08/2019 | Encaminhado em 29/08/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 30/08/2019 | Encaminhado em 30/08/2019 | | SGP22 | Recebido em 30/08/2019 | Encaminhado em 06/10/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 14/10/2020 | |
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| Encerramento: |
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29/08/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |